O código civil, que permaneceu sem mudanças significativas por 67 anos desde sua promulgação em 1958, começará uma revisão completa para refletir o ambiente social e econômico em mudança. O Ministério da Justiça anunciou no dia 16 que na reunião do gabinete foi aprovada a primeira emenda para a modernização do código civil, focada nas regulamentações contratuais.
A emenda permite ajustar a taxa de juros legal, que estava fixa em 5% ao ano para assuntos civis e 6% ao ano para assuntos comerciais, considerando as condições econômicas como taxa de juros e inflação, por meio de decreto presidencial. Isso visa melhorar o sistema para responder de forma flexível às condições atuais do mercado.
Além disso, a emenda inclui uma disposição que permite cancelar declarações de vontade feitas sob ‘gaslighting’. Isso aborda a dificuldade de cancelar declarações sob influência psicológica ou interferência injusta no código civil existente, protegendo a liberdade de decisão individual e fornecendo meios legais claros para situações injustas no processo de contratação.
As regulamentações relacionadas ao inadimplemento e à compensação por danos também foram revisadas. Simplificando os tipos de defeitos nas vendas e sistematizando as regulamentações relacionadas, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos mais facilmente, e que a clareza e eficiência na resolução de disputas contratuais melhorem.