O código civil, que permaneceu sem mudanças significativas por 67 anos desde sua promulgação em 1958, começará uma revisão completa para refletir o ambiente social e econômico em mudança. O Ministério da Justiça anunciou no dia 16, em uma reunião do gabinete, que aprovou uma proposta de emenda às disposições do direito contratual como primeiro passo para a modernização do código civil.
A proposta de emenda permite ajustar a taxa de juros legal, que estava fixada em 5% ao ano para assuntos civis e 6% ao ano para assuntos comerciais, por decreto presidencial considerando as condições econômicas como taxas de juros e inflação. Isso melhora o sistema para responder de maneira flexível às condições atuais, onde as taxas de mercado têm flutuado significativamente, abordando as limitações de ter taxas fixas por décadas.
A proposta também inclui uma disposição que permite cancelar declarações de intenção feitas sob ‘gaslighting’. Isso aborda a dificuldade de cancelar declarações sob influência psicológica ou interferência injusta de acordo com o código civil existente, protegendo a liberdade de decisão individual e fornecendo meios legais claros para situações injustas no processo contratual.
As regulamentações relacionadas ao inadimplemento e à compensação por danos também foram revisadas de forma geral. Simplificando os tipos de defeitos nas vendas e sistematizando as regulamentações relacionadas, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos mais facilmente, e que as relações jurídicas sejam mais claras e o processo de resolução de disputas seja mais racional e eficiente.