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[2025-12-16]Novas regras para a venda de ativos governamentais

A partir de agora, qualquer venda de ativos governamentais que ultrapasse 30 bilhões de wons deverá ser previamente reportada ao comitê permanente da Assembleia Nacional. Além disso, a venda de participações em instituições públicas pelo governo e organismos públicos exigirá a aprovação prévia da Assembleia Nacional, e a venda com desconto em relação à avaliação será proibida em princípio.

O Ministério da Economia e Finanças anunciou no dia 15 que preparou medidas para melhorar o sistema a fim de prevenir a privatização indiscriminada de ativos governamentais e abordar as preocupações sobre a venda de ativos governamentais a preços baixos e a falta de transparência no processo de venda, levantadas recentemente por auditorias nacionais, a Assembleia Nacional e a mídia.

O ministério planeja reformar completamente o sistema de gestão de vendas de ativos governamentais. Comissões de revisão especializadas em vendas, compostas principalmente por especialistas externos, serão estabelecidas em cada departamento (organismo) para fortalecer a revisão da seleção de ativos a serem vendidos e a adequação dos preços. Vendas que ultrapassem 30 bilhões de wons deverão ser previamente reportadas ao comitê permanente da Assembleia Nacional, e vendas que ultrapassem 5 bilhões de wons deverão ser reportadas e aprovadas por comissões de revisão especializadas em vendas, como o Comitê de Política de Bens Nacionais.

O ministério também ampliará significativamente a divulgação de informações relacionadas às vendas. Uma vez decidida a venda de ativos governamentais, as informações de licitação serão imediatamente publicadas no site (Onbid), e após a venda, a localização, o preço e o motivo da venda dos ativos vendidos serão divulgados de forma transparente, garantindo o direito do público à informação e fortalecendo o controle externo posterior.


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