요약 본문
O Comitê Central de Apelações Administrativas da Comissão Coreana de Direitos Civis e Anticorrupção decidiu que o período de operação empresarial deve ser calculado a partir da data real de início das operações e não da data de relatório de estabelecimento da relação de seguro para o pagamento simplificado. Esta decisão considerou ilegal a recusa do Serviço de Compensação e Bem-Estar dos Trabalhadores em pagar o salário simplificado.
O trabalhador A trabalhou na Empresa B de 1 de novembro de 2023 a 21 de março de 2024 e não recebeu 8,26 milhões de KRW em salários na aposentadoria. Após vencer um processo civil, o trabalhador A solicitou o pagamento simplificado ao serviço de compensação, que recusou argumentando que a data de estabelecimento da relação de seguro da Empresa B era 10 de outubro de 2023, o que significava que o período de operação empresarial era inferior a seis meses na aposentadoria.
O Comitê Central de Apelações Administrativas determinou que o requisito de seis meses para o período de operação empresarial deve ser calculado a partir da data real de início das operações do empregador. Com base na investigação que mostrou que a Empresa B estava operando desde cerca de agosto de 2023, concluiu-se que o período de operação empresarial excedia seis meses e a recusa de pagamento foi considerada ilegal.
Jo So-young, presidente do Comitê Central de Apelações Administrativas, enfatizou a necessidade de utilizar ativamente o sistema de pagamento do serviço de compensação para evitar que os trabalhadores enfrentem dificuldades financeiras devido a salários não pagos, prometendo continuar os esforços para proteger os direitos dos cidadãos.