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[2025-12-19]Coreia do Sul amplia isenções fiscais e regula cigarros eletrônicos

A partir do próximo ano, o limite isento de imposto para despesas de maternidade e creche será ampliado de 200.000 won mensais para 200.000 won mensais por criança. Além disso, as despesas com academias de habilidades e esportes para crianças menores de 9 anos ou do 2º ano da escola primária ou inferior serão incluídas na dedução fiscal por despesas educacionais.

A Lei do Imposto de Renda reforça o apoio fiscal à maternidade e à educação infantil. A Lei do Imposto sobre Sociedades aumenta em 1 ponto percentual as alíquotas de imposto aplicáveis a partir de 1º de janeiro. A Lei de Medidas Tributárias Especiais inclui disposições sobre a tributação separada de rendimentos de dividendos, dedução fiscal por aluguel e apoio a jovens e à parentalidade.

A Lei de Negócios de Tabaco foi revisada para incluir cigarros eletrônicos líquidos na definição legal de tabaco, aplicando restrições de publicidade e venda online a partir de abril do próximo ano. Também foi aprovada a Lei sobre a Formação e Apoio a Médicos Regionais, que introduz um sistema de médicos regionais com serviço obrigatório ou contrato, com início em fevereiro do próximo ano.

Além disso, foi estabelecida uma base legal para consultas médicas remotas, permitidas sob certas condições em clínicas médicas, com aplicação prevista para dezembro do próximo ano. Essas alterações fazem parte dos 35 projetos de lei aprovados pelo Escritório de Legislação durante a reunião do Conselho de Ministros em 16 de setembro.


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