O projeto de lei de emenda ao Código de Processo Penal, que introduz um sistema de solicitação de preservação de provas eletrônicas para prevenir a destruição ou alteração de provas eletrônicas, foi aprovado na sessão plenária da Assembleia Nacional em 12 de dezembro.
Esta emenda visa estabelecer uma base para a rápida obtenção de provas em crimes cibernéticos, como crimes sexuais digitais, e completar a legislação de implementação para a adesão à Convenção de Budapeste sobre Cibercrime.
A introdução do sistema de solicitação de preservação de provas eletrônicas permitirá às autoridades garantir provas cruciais de maneira mais eficiente e eficaz, melhorando assim a capacidade de resposta a crimes cibernéticos.